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Como se determina o local de início da prestação do serviço de transporte de passageiro no Decreto Estadual nº 4.852/1997?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como se determina o local de início da prestação do serviço de transporte de passageiro no Decreto Estadual nº 4.852/1997?
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Resposta
Determina-se que o local de início é o ponto onde começa o trecho de viagem indicado no bilhete de passagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiro aquele onde se inicia trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão (Convênio ICMS 25/90, cláusula sexta);
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