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Que exceção o Decreto Estadual nº 4.852/1997 estabelece para o transporte aéreo quanto à determinação do local de início do serviço de transporte de passageiro?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que exceção o Decreto Estadual nº 4.852/1997 estabelece para o transporte aéreo quanto à determinação do local de início do serviço de transporte de passageiro?
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Resposta
No transporte aéreo a regra do bilhete não se aplica nas hipóteses de escala ou conexão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiro aquele onde se inicia trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão (Convênio ICMS 25/90, cláusula sexta);
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