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O que o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE-GO) estabelece quanto à caracterização de início de nova prestação de serviço de transporte em caso de transbordo?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O que o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE-GO) estabelece quanto à caracterização de início de nova prestação de serviço de transporte em caso de transbordo?
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Resposta
O Decreto prevê que o transbordo de pessoa, bem, mercadoria ou valor não caracteriza início de nova prestação de serviço de transporte, desde que observados requisitos específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Não caracteriza início de nova prestação de serviço de transporte o transbordo de pessoa, bem, mercadoria ou valor, realizado pelo transportador, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que seja utilizado veículo próprio e seja mencionado no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o ensejou (Convênio SINIEF 6/89, art. 73);
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