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Que informação sobre as circunstâncias do transbordo deve constar no documento fiscal para evitar a caracterização de nova prestação de serviço de transporte?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que informação sobre as circunstâncias do transbordo deve constar no documento fiscal para evitar a caracterização de nova prestação de serviço de transporte?
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Resposta
O documento fiscal deve registrar as condições que ensejaram o transbordo para evitar a caracterização de nova prestação de serviço de transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Não caracteriza início de nova prestação de serviço de transporte o transbordo de pessoa, bem, mercadoria ou valor, realizado pelo transportador, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que seja utilizado veículo próprio e seja mencionado no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o ensejou (Convênio SINIEF 6/89, art. 73);
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