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No Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO), quando um trecho de transporte com origem em território goiano é considerado início da prestação no caso de serviço iniciado no exter
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
No Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO), quando um trecho de transporte com origem em território goiano é considerado início da prestação no caso de serviço iniciado no exterior?
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Resposta
Quando o serviço de transporte iniciado no exterior for realizado por etapas, considera‑se como início da prestação o trecho cuja origem seja em Goiás, desde que esse trecho não configure mero transbordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapa, a que tiver origem em território goiano é considerada como início da prestação, desde que esta não configure mero transbordo.
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