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No Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO), em que hipótese um trecho com origem em Goiás não é considerado início da prestação quando o transporte se iniciou no exterior?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
No Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO), em que hipótese um trecho com origem em Goiás não é considerado início da prestação quando o transporte se iniciou no exterior?
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Resposta
Quando constituir mero transbordo.Ou seja, não se considera início da prestação se houver apenas transferência da carga entre veículos sem novo início efetivo do transporte.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapa, a que tiver origem em território goiano é considerada como início da prestação, desde que esta não configure mero transbordo.
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