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Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO) define solidariedade tributária?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO) define solidariedade tributária?
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Resposta
O Decreto estabelece que a solidariedade é o vínculo entre mais de uma pessoa, natural ou jurídica, pelo qual cada uma responde pelo total da obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Solidariedade é o vínculo que se estabelece entre mais de uma pessoa, natural ou jurídica, por meio do qual cada uma responde pelo total da obrigação tributária.
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