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Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) define a responsabilidade tributária?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) define a responsabilidade tributária?
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Resposta
A responsabilidade tributária é a atribuição a terceiro para assumir a obrigação tributária, afastando a responsabilidade do contribuinte titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Responsabilidade é a atribuição conferida à terceira pessoa de assumir a obrigação tributária, excluindo a do contribuinte, exceto quando este tenha concorrido para a prática da infração à legislação tributária.
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