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Em que situação o contribuinte pode ser responsabilizado mesmo não sendo o titular da obrigação, segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO)?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que situação o contribuinte pode ser responsabilizado mesmo não sendo o titular da obrigação, segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO)?
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Resposta
Quando o contribuinte tiver concorrido para a prática da infração à legislação tributária, sua exclusão da responsabilidade não se aplica e ele pode ser responsabilizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Responsabilidade é a atribuição conferida à terceira pessoa de assumir a obrigação tributária, excluindo a do contribuinte, exceto quando este tenha concorrido para a prática da infração à legislação tributária.
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