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Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) conceitua a sucessão tributária?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) conceitua a sucessão tributária?
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Resposta
A sucessão é o vínculo estabelecido pela transmissão do patrimônio pelo transmitente à pessoa sucessora, pelo qual a sucessora assume a obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Sucessão é o vínculo que se estabelece entre a pessoa que transmite a outra o seu patrimônio, em razão do qual a sucessora assume a obrigação tributária, relativamente aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato de sucessão.
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