Flashcard FC625346
Em relação a quais fatos geradores o sucessor responde na sucessão tributária prevista no Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO)?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em relação a quais fatos geradores o sucessor responde na sucessão tributária prevista no Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sucessor responde pelos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato de sucessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Sucessão é o vínculo que se estabelece entre a pessoa que transmite a outra o seu patrimônio, em razão do qual a sucessora assume a obrigação tributária, relativamente aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato de sucessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em