Flashcard FC625347
A sucessão tributária alcança fatos geradores ocorridos após a data do ato de sucessão?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A sucessão tributária alcança fatos geradores ocorridos após a data do ato de sucessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A sucessão alcança apenas fatos geradores ocorridos até a data do ato de sucessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Sucessão é o vínculo que se estabelece entre a pessoa que transmite a outra o seu patrimônio, em razão do qual a sucessora assume a obrigação tributária, relativamente aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato de sucessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em