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Que instrumento jurídico foi instituído pela norma que estabelece o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que instrumento jurídico foi instituído pela norma que estabelece o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Foi instituído o Código Tributário do Estado de Goiás, instrumento normativo que organiza as regras do regime tributário estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta lei institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
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