Flashcard FC625368
Que característica afasta a qualificação de tributo quando a prestação representa punição por infração?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que característica afasta a qualificação de tributo quando a prestação representa punição por infração?
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Resposta
Não configura tributo a prestação que constitua sanção de ato ilícito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Tributo é toda prestação pecuniária Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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