Flashcard FC625369
Qual é o requisito formal para a instituição do tributo?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é o requisito formal para a instituição do tributo?
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Resposta
O tributo deve ser instituído por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Tributo é toda prestação pecuniária Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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