Flashcard FC625371
Quais espécies de tributos são consideradas tributos estaduais pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais espécies de tributos são consideradas tributos estaduais pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São considerados tributos estaduais: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição previdenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os tributos estaduais são os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição previdenciária.
Parágrafo único - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em