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Que características um serviço público deve apresentar para fundamentar cobrança de taxa pela sua utilização?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que características um serviço público deve apresentar para fundamentar cobrança de taxa pela sua utilização?
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Resposta
O serviço público deve ser específico e divisível, e estar prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Taxa é o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º - As taxas não podem ter base de cálculos própria de impostos.
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