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Qual é a natureza jurídica da contribuição de melhoria segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a natureza jurídica da contribuição de melhoria segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
É um tributo instituído pelo ente público para fins específicos de arrecadação relacionados a obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas, de que decorram benefícios a proprietários ou detentores de domínio útil de imóveis.
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