Flashcard FC625390
A quem a contribuição de melhoria pode ser cobrada?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A quem a contribuição de melhoria pode ser cobrada?
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Resposta
Aos proprietários ou aos detentores de domínio útil de imóveis que recebam benefício em razão da execução da obra pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas, de que decorram benefícios a proprietários ou detentores de domínio útil de imóveis.
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