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Quando a obrigação tributária principal se extingue?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quando a obrigação tributária principal se extingue?
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Resposta
A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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