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Em que hipótese o Código Tributário do Estado de Goiás estabelece regra específica para a base de cálculo do imposto nas saídas de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que hipótese o Código Tributário do Estado de Goiás estabelece regra específica para a base de cálculo do imposto nas saídas de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica?
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Resposta
Aplica-se às saídas de mercadoria destinadas a estabelecimento localizado em outro Estado que pertença à mesma pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente à mesma pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
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