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Qual valor deve ser adotado como base de cálculo do imposto para saída interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica quando se utiliza o critério do v
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual valor deve ser adotado como base de cálculo do imposto para saída interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica quando se utiliza o critério do valor de entrada?
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Resposta
Adota-se como base de cálculo o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente à mesma pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
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