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Quando o valor da prestação estiver ausente, qual é a base de cálculo do imposto segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quando o valor da prestação estiver ausente, qual é a base de cálculo do imposto segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A base de cálculo do imposto é o preço corrente do serviço, isto é, o valor praticado no mercado para o serviço em questão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Na falta do valor da prestação, a base de cálculo do imposto é o preço corrente do serviço.
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