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O que significa afirmar que o montante do imposto integra sua própria base de cálculo no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O que significa afirmar que o montante do imposto integra sua própria base de cálculo no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Significa que o valor do tributo é incluído dentro da própria base de cálculo, ou seja, o cálculo do imposto deve considerar o montante do imposto como parte da base sujeita à tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle.
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