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Qual o efeito jurídico do destaque do imposto em documento fiscal no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual o efeito jurídico do destaque do imposto em documento fiscal no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O destaque do imposto constitui mera indicação para fins de controle; não afasta nem altera a inclusão do montante do imposto na base de cálculo do próprio tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle.
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