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Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás (GO) exige a conversão de valores expressos em moeda estrangeira para moeda nacional?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás (GO) exige a conversão de valores expressos em moeda estrangeira para moeda nacional?
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Resposta
Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, devendo ser convertido para fins de determinação da base de cálculo do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único - Sendo desconhecida a taxa cambial a ser aplicada, na data da ocorrência do fato gerador, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, adotar-se-á aquela utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação.
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