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Qual câmbio deve ser utilizado para converter valores em moeda estrangeira para moeda nacional para fins de tributação?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual câmbio deve ser utilizado para converter valores em moeda estrangeira para moeda nacional para fins de tributação?
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Resposta
Deve ser utilizado o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único - Sendo desconhecida a taxa cambial a ser aplicada, na data da ocorrência do fato gerador, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, adotar-se-á aquela utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação.
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