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Se a taxa cambial aplicável na data do fato gerador for desconhecida, que taxa deve ser adotada para determinação da base de cálculo do imposto?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Se a taxa cambial aplicável na data do fato gerador for desconhecida, que taxa deve ser adotada para determinação da base de cálculo do imposto?
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Resposta
Adota-se a taxa cambial utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único - Sendo desconhecida a taxa cambial a ser aplicada, na data da ocorrência do fato gerador, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, adotar-se-á aquela utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação.
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