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Como a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais deve ser fixada segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais deve ser fixada segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A fixação da base de cálculo nas operações interestaduais deve levar em consideração os acordos celebrados com outros Estados, de modo que os ajustes interestaduais pactuados entre as unidades federadas orientam a definição da base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Na hipótese do artigo anterior, a fixação da base de cálculo do imposto, nas operações interestaduais, levará em consideração os acordos celebrados com outros Estados.
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