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Como o Código Tributário do Estado de Goiás define o local da operação para fins de incidência do imposto?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Código Tributário do Estado de Goiás define o local da operação para fins de incidência do imposto?
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Resposta
A lei estabelece que o local da operação é o estabelecimento em que a mercadoria se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Local da operação é o do estabelecimento em que se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador do imposto.
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