Flashcard FC625504
Quais atividades caracterizam a prestação de serviços de radiodifusão sonora e de televisão para fins de determinação do local da prestação?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais atividades caracterizam a prestação de serviços de radiodifusão sonora e de televisão para fins de determinação do local da prestação?
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Resposta
São as atividades de geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção do sinal de radiodifusão sonora e de televisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O local da prestação é:
I - tratando-se de serviço de transporte, aquele onde tenha-se iniciado a execução do serviço;
II - no caso de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhado, necessários à prestação do serviço;
c) onde seja cobrado o serviço nos demais casos;
III - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.
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