Flashcard FC625508
Quando, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, o local da prestação de serviço tributado pelo imposto é o do estabelecimento destinatário?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quando, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, o local da prestação de serviço tributado pelo imposto é o do estabelecimento destinatário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o contribuinte utiliza serviço tributado pelo imposto cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e que não esteja vinculada a operação ou prestação seguinte; nesse caso o local da prestação é o do estabelecimento destinatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço tributado pelo imposto, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado, não vinculada a operação ou prestação seguinte, o local da prestação é o do estabelecimento destinatário do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em