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Como o Código Tributário do Estado de Goiás define 'estabelecimento' quanto ao local de exercício de atividades por pessoas físicas ou jurídicas?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Código Tributário do Estado de Goiás define 'estabelecimento' quanto ao local de exercício de atividades por pessoas físicas ou jurídicas?
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Resposta
Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.
Parágrafo único - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos desta lei, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.
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