Flashcard FC625528
No Código Tributário do Estado de Goiás (GO), como é tratado o veículo utilizado na prestação de serviços de transporte?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
No Código Tributário do Estado de Goiás (GO), como é tratado o veículo utilizado na prestação de serviços de transporte?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás equipara o veículo utilizado na prestação de serviços de transporte a estabelecimento autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante, na captura de pescado e nos serviços de transporte e de comunicação.
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