Flashcard FC625534
Para fins tributários, quem pode equiparar outro local à condição de estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Para fins tributários, quem pode equiparar outro local à condição de estabelecimento?
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Resposta
O regulamento pode equiparar outro local à condição de estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O regulamento poderá equiparar a estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
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