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Como o Código Tributário do Estado de Goiás conceitua benefício fiscal?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Código Tributário do Estado de Goiás conceitua benefício fiscal?
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Resposta
É um subsídio concedido pelo Estado que consiste na renúncia total ou parcial de receita tributária, vinculado ao estímulo de determinadas atividades por meio de incentivos a operações ou prestações futuras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Entende-se como benefício fiscal o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas.
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