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No Código Tributário do Estado de Goiás, qual benefício fiscal corresponde à dispensa do pagamento do tributo?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual benefício fiscal corresponde à dispensa do pagamento do tributo?
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Resposta
A isenção. É o benefício que dispensa o contribuinte do pagamento do tributo, eliminando a obrigação de recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - São os benefícios fiscais:
I - a isenção;
II - a redução da base de cálculo do imposto;
III - o crédito outorgado;
IV - a manutenção de crédito;
V - a devolução total ou parcial do imposto.
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