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Qual benefício fiscal permite a restituição total ou parcial de tributo já pago?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual benefício fiscal permite a restituição total ou parcial de tributo já pago?
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Resposta
A devolução total ou parcial do imposto. É o benefício que prevê a restituição do montante do tributo ao contribuinte, no todo ou em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - São os benefícios fiscais:
I - a isenção;
II - a redução da base de cálculo do imposto;
III - o crédito outorgado;
IV - a manutenção de crédito;
V - a devolução total ou parcial do imposto.
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