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Que tratamento legal recebe, para fins do Código Tributário do Estado de Goiás, a concessão que resulte em dilação do prazo para pagamento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que tratamento legal recebe, para fins do Código Tributário do Estado de Goiás, a concessão que resulte em dilação do prazo para pagamento do ICMS?
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Resposta
Fica equiparada a benefício fiscal e sujeita-se às exigências aplicáveis aos benefícios fiscais, devendo observar os requisitos legais e procedimentais correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para os efeitos da legislação tributária, equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior, ou ainda, a qualquer outro evento futuro.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que serão concedidos através de lei específica.
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