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Que tratamento legal recebe, para fins do Código Tributário do Estado de Goiás, a concessão que implique exoneração, dispensa, redução ou eliminação do ônus do ICMS na operação ou
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que tratamento legal recebe, para fins do Código Tributário do Estado de Goiás, a concessão que implique exoneração, dispensa, redução ou eliminação do ônus do ICMS na operação ou prestação?
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Resposta
É equiparada a benefício fiscal e sujeita-se às exigências previstas para benefícios fiscais, independentemente da denominação adotada para a concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para os efeitos da legislação tributária, equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior, ou ainda, a qualquer outro evento futuro.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que serão concedidos através de lei específica.
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