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Como são tratadas as concessões cujo cumprimento esteja condicionado à realização de operação ou prestação posterior ou a qualquer outro evento futuro?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como são tratadas as concessões cujo cumprimento esteja condicionado à realização de operação ou prestação posterior ou a qualquer outro evento futuro?
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Resposta
Também são equiparadas a benefício fiscal e sujeitas às exigências aplicáveis, mesmo quando a obrigação só se vincula a ato futuro ou à realização de operação posterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para os efeitos da legislação tributária, equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior, ou ainda, a qualquer outro evento futuro.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que serão concedidos através de lei específica.
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