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As anistias ou remissões do crédito tributário são abrangidas pela equiparação a benefício fiscal prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
As anistias ou remissões do crédito tributário são abrangidas pela equiparação a benefício fiscal prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Não. As anistias e remissões estão expressamente excluídas da equiparação e somente podem ser concedidas por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para os efeitos da legislação tributária, equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior, ou ainda, a qualquer outro evento futuro.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que serão concedidos através de lei específica.
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