Flashcard FC625579
A concessão de benefício fiscal afasta a obrigação do sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A concessão de benefício fiscal afasta a obrigação do sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária?
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Resposta
Não. A concessão de benefício fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A concessão de benefício fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
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