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Quem permanece obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias quando é concedido um benefício fiscal?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem permanece obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias quando é concedido um benefício fiscal?
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Resposta
O sujeito passivo permanece obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A concessão de benefício fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
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