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A designação de substituto tributário, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, está condicionada à observância de que exigência?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A designação de substituto tributário, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, está condicionada à observância de que exigência?
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Resposta
A designação depende da observância das normas e condições estabelecidas no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - É substituto tributário, observadas as normas e condições estabelecidas no regulamento:
I - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou prestação anterior;
II - o produtor, o extrator, o gerador, inclusive de energia, o industrial ou o comerciante, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações subseqüentes;
III - o prestador de serviços de transporte ou de comunicação, pelo pagamento do imposto devido nas prestações anteriores ou posteriores;
Parágrafo único - Caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição dependerá de Convênio a ser firmado com o Estado da localização do sujeito passivo.
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