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Quais sujeitos da administração estadual devem observar os procedimentos definidos pelo decreto?
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Quais sujeitos da administração estadual devem observar os procedimentos definidos pelo decreto?
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Resposta
São os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual que devem observar os procedimentos estabelecidos pelo decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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