Flashcard FC640150
Em que hipótese entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas às obrigações do decreto?
Acesso à Informação
Em que hipótese entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas às obrigações do decreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando receberem recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, as entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas às obrigações do decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em