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Qual a finalidade do decreto no tocante aos procedimentos a serem adotados pela administração estadual?
Acesso à Informação
Qual a finalidade do decreto no tocante aos procedimentos a serem adotados pela administração estadual?
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Resposta
O decreto tem por finalidade definir procedimentos a serem observados pelos sujeitos abrangidos, organizando a implementação das normas de acesso à informação no âmbito estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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