Flashcard FC640152
A que norma federal o decreto se alinha para estabelecer seus procedimentos?
Acesso à Informação
A que norma federal o decreto se alinha para estabelecer seus procedimentos?
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Resposta
O decreto se alinha à Lei de Acesso à Informação (Lei federal que disciplina o acesso a informações públicas), para definir os procedimentos aplicáveis no âmbito estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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