Flashcard FC640154
Como a lei trata o sigilo no acesso a documentos, dados e informações?
Acesso à Informação
Como a lei trata o sigilo no acesso a documentos, dados e informações?
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Resposta
O sigilo é tratado como exceção, aplicável apenas quando houver justificativa legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos;
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
VI - desenvolvimento do controle social da administração pública.
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